070499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070499
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil do comissario, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002608
Nr Documento: SJ198302220704992
Indicações Eventuais: A DOUTRINA DO ACORDÃO ANALISADO NO QUE RESPEITA A RESPONSABILIDADE DO COMISSARIO FOI REJEITADA PELO ASSENTO DE 83/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/489f39db06d16ed6802568fc00395986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070499.86
Sumário
O preceito do artigo 503 n. 3 do Codigo Civil não estabelece uma presunção de culpa relativamente ao comissario. Destina-se apenas a co-responsabilizar o condutor de um veiculo por conta de outrem no " risco ", que este poe com o lançamento do veiculo em circulação, na medida em que se admite que esse mesmo " risco " pode abranger uma certa dose de inconsideração ( ou outra forma de culpa ) daquele que o comitente encarrega de conduzir o veiculo. Assim, ao provar que não houve culpa da sua parte na eclosão do acidente, o " condutor-comissario " consegue ver excluida a sua co-responsabilidade no " risco " posto pelo comitente. Mas, se não conseguir fazer tal prova, nem por isso deve ser considerado que o acidente ocorreu por culpa sua. O risco posto com a circulação de um auto-pesado e sensivelmente superior ao que resulta da circulação de um automovel ligeiro, o que importa para efeito do calculo da indemnização.