0007033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0007033
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Condução sem carta, Crime, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Interdição de exercício de direitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003081
Nr Documento: RL199601310007033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98c0e6879b000043802568030003d56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007033.5C
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir só pode ser imposta aos que, exercendo condução sob influência do álcool, já dispõem da respectiva habilitação legal para conduzir; enquanto que, a proibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69 do CP/95 pode ser imposta ao agente, independentemente de ser ou não titular de carta ou de licença de conduzir. Tendo o arguido sido condenado por crime de condução sob efeito do álcool (em pena de prisão suspensa) e não sendo titular de habilitação legal para conduzir (por cuja contra-ordenação foi condenado apenas em coima) não pode em sede de recurso impor-se-lhe a interdição prevista no artigo 151 n. 3 do CE/94, dado o disposto no artigo 409 CPP (proibição da "reformatio in pejus").