9420740 - Tribunal da Relação do Porto

I - A circunstância de o arguido ter dirigido o requerimento para abertura da instrução ao Ministério Público, não é motivo para a sua rejeição. II - O que não significa que o juiz não possa ordenar a sua correcção. E se o requerente apresentar, no prazo que lhe foi concedido, novo requerimento corrigido, o requerimento considera-se apresentado na data em que o foi o primeiro, à semelhança do que se passa com a correcção da petição inicial em processo civil ( artigos 476 n.2 e 477 n.2 do Código de Processo Civil ).