98S041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S041
Acórdão
Descritores: Execução, Recuperação de empresa, Suspensão da instância, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034674
Nr Documento: SJ199810280000414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb44d32576ed5b18802568fc003b8041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S041.78
Sumário
Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi condenada, por créditos laborais, deve a execução ser suspensa até ao termo de aplicação das providências aprovadas em Assembleia de Credores. Se o trabalhador e a entidade patronal acordaram em fazer cessar o contrato de trabalho, e aquela se obrigou a pagar determinada quantia, sendo parte de indemnização e outra de férias e subsídios, esse crédito, por não se referir a salários em atraso, não beneficia do privilégio estabelecido no artigo 12 da Lei 17/86.