9620911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9620911
Acórdão
Descritores: Servidão de estilicídio, Exercício, Mudança, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022509
Nr Documento: RP199712169620911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ec009a7a96726f18025686b006706daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620911.E2
Sumário
Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é consequência da reconstrução da casa em que se insere o beiral e há o propósito de repôr o mesmo, ainda que em plano superior ao antigo por a parede onde se situa ter sido elevada. Se o novo beiral é construido por forma a que as águas pluviais caiam no prédio onerado no mesmo espaço em que caíam antes da reconstrução, não existe, em princípio, alteração do conteúdo, modo e tempo da servidão. Todavia, e não obstante esse facto, se o beiral, que anteriormente ocupava 35 cm do espaço aéreo do prédio onerado, passou a invadir esse espaço em 38 cm, há que concluir que a servidão se tornou mais onerosa e condenar o dono do prédio dominante a recuar o beiral 3 cm.