Quando foi proferido o acórdão 0012501?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Aval, Avalista, Protesto

Acórdão

I- O fim específico do aval é o de garantir o cumprimento pontual do direito de crédito cambiário.

É uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado.

II- O artigo 53 da LULL, por sua vez, estipula que não

é exigível o protesto em relação ao aceitante da letra e consequentemente em relação ao subscritor da livrança (art. 78).

Daí parece concluir-se que o protesto não é um pressuposto do direito do portador contra o seu avalista.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O fim específico do aval é o de garantir o cumprimento pontual do direito de crédito cambiário.

É uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado.

II- O artigo 53 da LULL, por sua vez, estipula que não

é exigível o protesto em relação ao aceitante da letra e consequentemente em relação ao subscritor da livrança (art. 78).

Daí parece concluir-se que o protesto não é um pressuposto do direito do portador contra o seu avalista.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.