0304/13 - Supremo Tribunal Administrativo

O indeferimento de pedido de fixação de PVP de medicamento genérico - com fundamento em não se preverem danos de difícil reparação decorrentes da execução, é decisão que assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, nem há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA sujeita este recurso.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………….. Requereu no TAC de Lisboa suspensão de eficácia dos actos de fixação de Preços de Venda ao Público (PVP) contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, e as contra-interessadas B………………… S.A. e C…………….. LDA., relativamente aos medicamentos genéricos Escitalopram Zocital (10 mg), Escitalopram Zocital (20 mg), Escitalopram Zecídec (10 mg), Escitalopram Zecidec (20 mg). O TAC de Lisboa indeferiu as pedidas providências cautelares, considerando não verificados os requisitos previstos no artigo 120.° do CPTA. Dessa decisão a A…………….. interpôs recurso para o TCA Sul. O TCA, por acórdão de 08.03.2012, negou provimento ao recurso com fundamento na inverificação do requisito do fumus bonus iuris por virtude da entrada em vigor da nova Lei 62/2011 , de 12 de Dezembro. Inconformadas, as Recorrentes interpuseram recurso de Revista para o STA o qual foi julgado procedente, por entender que se verificava o fumus non malus juris, tendo ordenado a baixa dos autos ao TCAS para serem apreciadas as questões cujo conhecimento tinha sido declarado prejudicado. O Acórdão do TCA Sul, agora sob recurso, procedeu à análise do requisito do periculum in mora e refere-se a ponderação de interesses, tendo concluído que a providência requerida não reúne os pressupostos para ser decretada, e desta forma nega de novo provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida. A demandante, inconformada uma vez mais, pede a admissão de recurso de revista excepcional da renovada decisão do TCA, nos termos do artigo 150° do CPTA, Sustenta, com vista a justificar a admissibilidade do recurso: - São duas as questões de direito que se submetem a apreciação: Na análise do requisito do periculum in mora, saber se é suficiente a apreciação genérica efectuada, com base em juízo de normalidade e numa probabilidade fáctica notória, ou se é necessário avaliar a quantificação de danos e a viabilidade da sua compensação em caso de violação do direito de patente. Saber se na ponderação a efectuar entre o interesse público e os interesses dos titulares da patente, aqueles se sobrepõem, sem recurso a qualquer comparação entre os danos efectivamente causados a uma e a outra parte. - A admissão da revista mostra-se necessária em virtude da importância fundamental das questões suscitadas, com capacidade de extensão da relevância da controvérsia a um número significativo de casos, e também para uma melhor aplicação do direito, uma vez que a primeira questão coloca em causa a orientação jurisprudencial do próprio TCA Sul e a segunda, para além dos problemas de interpretação, também tem sido alvo de tratamento jurisprudencial dissonante, que cumpre uniformizar, tendo em conta os numerosos processos similares pendentes e futuros. Não houve contra-alegações. II Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão do TCA Sul sob recurso procedeu à análise do requisito do periculum in mora e passou a efectuar a ponderação dos interesses em presença, tendo, a final, concluído que a providência requerida não reúne os pressupostos para ser decretada, pelo que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Sobre o periculum in mora, considerou que os danos que a requerente possa vir hipoteticamente a sofrer, caso os medicamentos genéricos em causa venham a ser comercializados antes de caducada a patente, são avaliáveis em dinheiro e não tendo sido alegados factos que possam levar a concluir pela impossibilidade de, nessa perspectiva, serem reparados, então impõe-se uma conclusão: a de que não existe periculum in mora. O Acórdão prosseguiu ainda com considerações sobre a necessidade de o decretamento da suspensão de eficácia pressupor que os danos advindos da suspensão para o interesse público não sejam superiores aos que adviriam para o particular da execução do acto, para concluir que o interesse público associado ao caso concreto deve prevalecer. 2. 2. Acabamos de ver que o Acórdão recorrido efectuou um juízo de prognose sobre a possibilidade, natureza e extensão de prováveis danos decorrentes para a requerente da execução do acto que fixou os preços de venda ao público dos genéricos, baseado em juízos de experiencia comum e em critérios não jurídicos. O resultado desse juízo de prognose sobre a verificação de danos de natureza irreversível foi negativo, isto é, concluiu-se que a requerente não convenceu de que execução do acto lhe provocaria os danos de difícil quantificação que havia alegado. Daí resulta que a aplicação do disposto no n.º 2 do art.º 120.º do CPTA (ponderação de interesses) deixa de fazer sentido e a providencia não pode ser concedida, sendo descabido efectuar a ponderação de interesses, isto é, uma pesagem entre os interesses públicos atingidos pela suspensão e os interesses privados, que se perderiam se a providencia não for decretada, quando não se pode colocar a hipótese de suspender a eficácia devido a que não se verifica o perigo de danos com a gravidade e irreversibilidade exigidas pela al. b) do art.º 120.º, ou seja um dos conjuntos de danos que seriam relevantes, mas em cuja ausência não há balanceamento a efectuar. Como se disse, o TCA concluiu que não são de considerar como prováveis danos de difícil reparação e esta premissa coloca fim à questão porque impõe a conclusão de que a providencia não deve ser decretada, pela falta de um pressuposto de facto que é essencial. A questão útil que ainda poderia ser colocada para alterar o Acórdão recorrido seria relativa à certeza do mencionado pressuposto de facto. Mas, a matéria de facto não pode ser reapreciada nem alterada pelo Supremo que toma como um dado fixo a matéria que vem dada como provada das instâncias – art.º 150. n.º 3 do CPTA. Do exposto se pode concluir que não está colocada neste pedido de recurso nenhuma questão jurídica útil para a resolução do caso de modo diferente daquela que se pretende atacar, pelo que se não justifica admitir o recurso excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Luís Pais Borges.