0565/16.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0565/16.5BEPRT
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31057
Nr Documento: SAP202305250565/16
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazClaúdio Monteiro RamosAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dae028656303d36802589dd003b4ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0565.16.5BEPRT.C7
Texto
PROCESSO N.º 565/16.5BEPRT ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Notificado do acórdão proferido por este tribunal que negou provimento ao recurso para uniformização de jurisprudência que havia interposto do acórdão do TCA-Norte, de 24/5/2021, que confirmou a decisão do TAF que, com fundamento na verificação da excepção da prescrição do direito de indemnização, absolveu o R., Estado Português, do pedido, veio o recorrente, AA, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, a redução desse pagamento. Para tanto alegou que, devido ao valor da acção, o montante a pagar de taxa de justiça revela-se manifestamente desproporcionado face ao serviço que no caso foi efectivamente prestado pelo tribunal, atento à manifesta simplicidade da tramitação processual dos autos e uma vez que sempre actuou com lisura e de boa fé, em colaboração com o tribunal e sem recurso a qualquer manobra dilatória. Vejamos. O art.º 6.º, n.º 7, do RCP, dispõe que, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade do processo e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Essa dispensa está, assim, dependente da avaliação que em cada caso concreto é feita pelo tribunal, sendo susceptível de um pedido de reforma da decisão (cf., entre muitos, os Acs. do STA de 29/10/2014 – Proc. n.º 0547/14 e de 19/1/2023 – Proc. n.º 0904/21.7BELSB). No caso em apreço, as partes tiveram uma conduta processual isenta de censura, nada havendo a criticar nesse aspecto à requerente e, embora a questão jurídica colocada no presente recurso revista alguma complexidade técnica, a tramitação processual revelou-se relativamente simples. Foi fixado à acção o valor de € 15.000.000,00, pelo que está em causa um remanescente de taxa de justiça de montante claramente desproporcional ao serviço judiciário prestado. Justifica-se, pois, a dispensa do remanescente da taxa de justiça. Pelo exposto, acordam em reformar o acórdão quanto a custas, decidindo-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sem custas. Lisboa, 25 de Maio de 2023. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Augusto Araújo Veloso - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Cláudio Ramos Monteiro.