Acórdão STJ (1994) — Tráfico de estupefaciente

Acórdão

045272

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de junho de 1994
Relator: Ferreira Vidigal

RecursoPenal

Tráfico de estupefacienteAssociação criminosa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ARTIGO 263 N1.
CP82 ARTIGO 27 ARTIGO 71 ARTIGO 72 ARTIGO 73 ARTIGO 74 N1 B ARTIGO 78 ARTIGO 107 ARTIGO 108
ARTIGO 109 N2 ARTIGO 287 N1.
CPP87 ARTIGO 4 ARTIGO 127 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 N1 ARTIGO 410 N2 A C ARTIGO 426 ARTIGO 436.
CPC67 ARTIGO 514 N1 ARTIGO 664 N1.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 28.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 14 N1 B.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 22 ARTIGO 23 ARTIGO 24 C J ARTIGO 28 N2 ARTIGO 31 ARTIGO 36 N2.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276.

Sumário

Para a existência do crime de associação criminosa, para o tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 28 do Decreto-Lei 15/93, basta que os agentes tenham agido concertadamente, visando o tráfico de droga, com repartição de funções e que a sua ligação e concertação tenham sido prolongadas e não meramente ocasionais.

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