Quando foi proferido o acórdão 0016451?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Empresa, Personalidade judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART5 ART6 ART7.
CPEREF93 ART2 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/04/23 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG167.

Sumário

I- Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95.

II- A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF).

III- A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

Texto integral não disponível

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