070521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070521
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Citação, Princípios de ordem pública portuguesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019734
Nr Documento: SJ198303170705212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb581651ec9d75a3802568fc003aa7dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070521.15
Sumário
O que releva para o efeito do preceituado na alínea e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil é a falta de citação que é figura diferente da nulidade de citação. A irregularidade de citação é regulada e resolvida pelo Tribunal que julgou a causa. Quando se fala em princípios de ordem pública portuguesa, o que se pretende é que a aplicação da lei estrangeira normalmente competente não redunde em resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico (bons costumes), quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito português; algo de inconciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema. Perante o contrato celebrado em Itália, a que, por força do n. 2 do artigo 42 do nosso Código Civil, é aplicável a lei italiana, não há que averiguar se o Tribunal italiano infringiu as disposições do direito privado português sobre juros.