039397 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos provados que o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar, levam ao enquadramento da conduta do Reu no tipo delineado pelo artigo 201 n. 2 do Codigo Penal agravado em conformidadde com o disposto no artigo 208 n. 3 do mesmo Codigo. II - Havendo circunstancias a agravarem fortemente a conduta do Reu e sua culpa, sem atenuantes relevantes, e manifesto ter, ele, agido com forte grau de culpa e intensidade de dolo que exige certa severidade na pena a aplicar. III - E, pois, correcta a medida da pena fixada, na primeira instancia em 8 anos de prisão.