039397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039397
Acórdão
Descritores: Violação, Punição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011374
Nr Documento: SJ198802180393973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb70cd931d4e4160802568fc0039ed63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039397.E1
Sumário
Os factos provados que o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar, levam ao enquadramento da conduta do Reu no tipo delineado pelo artigo 201 n. 2 do Codigo Penal agravado em conformidadde com o disposto no artigo 208 n. 3 do mesmo Codigo. Havendo circunstancias a agravarem fortemente a conduta do Reu e sua culpa, sem atenuantes relevantes, e manifesto ter, ele, agido com forte grau de culpa e intensidade de dolo que exige certa severidade na pena a aplicar. E, pois, correcta a medida da pena fixada, na primeira instancia em 8 anos de prisão.