021099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância,- recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando o recorrente afirma, nas conclusões da alegação, além do mais, que a oponente nunca exerceu a administração de facto da sociedade e na decisão recorrida se diz não se ter provado esse facto.