0124748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0124748
Acórdão
Descritores: Burla, Ilicitude, Socio gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000176
Nr Documento: RP199102270124748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b344504e5d3f68da8025686b00661f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124748.B2
Sumário
O art. 313. n.1 do Codigo Penal não contempla a burla por omissão ( pelo simples " aproveitamento das circunstancias "); so incrimina a burla por acção: o agente ha-de provocar astuciosamente o erro ou engano. " A exigencia de que o erro ou engano tenham sido astuciosamente provocados conduz-nos a que a burla por omissão so possa verificar-se quando por parte do agente havia um dever de informação que não foi cumprido ". Se um gerente de uma sociedade, para pagamento de uma divida desta, emite varias letras a favor do credor que não vieram a ser pagas no seu vencimento, tendo sido o unico a assinar os titulos quando o facto social exigia a assinatura de dois gerentes, facto este desconhecido do credor, não comete o crime de burla desde que não tenha provocado qualquer erro ou engano determinante da pratica de acto causador de prejuizos patrimoniais.