074280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074280
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Materia de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001134
Nr Documento: SJ198612040742802
Referência Publicação: BMJ N362 ANO1987 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab28c20c922d4d61802568fc00393f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074280.E8
Sumário
So a Relação e não o Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para anular as respostas do Colectivo. Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito, por envolver materia de facto alheia a sua competencia, anular por obscuridade a decisão do tribunal colectivo mas pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça desse poder. Porem, essa censura tem de ser muito discreta e muito limitada para não invadir o campo da competencia exclusiva da Relação, ou seja, quando o exercicio do aludido poder por parte da relação não se contenha nos limites legais e provoque violação de lei, a reclamar, então e so então, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça. Não ocorre tal violação de lei, se a Relação mantem a resposta dada pela 1 instancia a determinado quesito, por entender que a mesma resultou da convicção do julgador, formada não exclusivamente com base em documento particular, impugnado pelo reu e desprovido, por isso, de força probatoria plena mas, ainda, pela contribuição das declarações das partes e do depoimento das testemunhas dos autores, produzidas na audiencia.