0086331 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A proibição de exercício no local arrendado para fins comerciais, que não aquela estipulada no contrato, se infringida, é cominada com a possibilidade do senhorio pedir a resolução do arrendamento, nos termos do art. 64, n. 1, b) do RAU. II - A violação do contrato é que é a razão de ser daquela norma, para protecção dos interesses do senhorio, sendo irrelevantes outras considerações como o possível maior desgaste, risco ou maior desvalorização. III - Se o lugar arrendado se destinava a armazém de confecções, camisaria, tecidos, detergentes e mercearia, móveis e decorações e se ele se encontra adaptado ao exercício de uma actividade de carácter espiritual nada de relevante ali existindo que possa corresponder à actividade prevista no contrato, existe utilização do arrendado para fim diferente do convencionado e fundamento para resolução. IV - Para que se possa falar de uma actividade acessória é necessário que esta revista um carácter complementar da actividade prevista no arrendamento.