0086331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0086331
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018786
Nr Documento: RL199501170086331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12f66305cdcaf722802568030003f67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086331.F0
Sumário
A proibição de exercício no local arrendado para fins comerciais, que não aquela estipulada no contrato, se infringida, é cominada com a possibilidade do senhorio pedir a resolução do arrendamento, nos termos do art. 64, n. 1, b) do RAU. A violação do contrato é que é a razão de ser daquela norma, para protecção dos interesses do senhorio, sendo irrelevantes outras considerações como o possível maior desgaste, risco ou maior desvalorização. Se o lugar arrendado se destinava a armazém de confecções, camisaria, tecidos, detergentes e mercearia, móveis e decorações e se ele se encontra adaptado ao exercício de uma actividade de carácter espiritual nada de relevante ali existindo que possa corresponder à actividade prevista no contrato, existe utilização do arrendado para fim diferente do convencionado e fundamento para resolução. Para que se possa falar de uma actividade acessória é necessário que esta revista um carácter complementar da actividade prevista no arrendamento.