9640881 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por se tratar de mera formalidade probatória, não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não pagamento de salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue pessoalmente. II - A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho ( lei dos salários em atraso ) pode ser exercida independentemente de existir ou não culpa da entidade patronal no atraso do pagamento da retribuição. III - Não tendo sido pago o salário de Maio de 1995, e entregue a carta de rescisão em 14 de Junho de 1995, como não haviam ainda decorridos 30 dias ( data do exercício do direito ) e o aviso de 10 dias ( data da produção dos seus efeitos ), não tem o trabalhador direito à respectiva indemnização.