9640881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640881
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Salário, Formalidades, Indemnização de antiguidade, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020410
Nr Documento: RP199701209640881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cced3a708c753a18025686b0066e7cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640881.7F
Sumário
Por se tratar de mera formalidade probatória, não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não pagamento de salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue pessoalmente. A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho ( lei dos salários em atraso ) pode ser exercida independentemente de existir ou não culpa da entidade patronal no atraso do pagamento da retribuição. Não tendo sido pago o salário de Maio de 1995, e entregue a carta de rescisão em 14 de Junho de 1995, como não haviam ainda decorridos 30 dias ( data do exercício do direito ) e o aviso de 10 dias ( data da produção dos seus efeitos ), não tem o trabalhador direito à respectiva indemnização.