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040711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 040711
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primário, Professor do ensino particular, Contagem de tempo de serviço, Ensino particular
Sumário
Na ordenação em concurso de ingresso no ensino oficial de professores do ensino primário, a levar a efeito ao abrigo do disposto no art. 12 do Dec.Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, tendo em vista o que decorre do preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 11 e 13 da Lei 7/79, de 19 de Março, 70, 71 e 72 do Dec.lei 553/80, de 2 de Novembro, 1 n. 1 e 11 n. 1, alínea a) do Dec. Lei 169/85, de 20 de Maio e 12 n. 1, alínea e) do Dec. Lei 35/88.