031887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 031887
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil contratual, Acção, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041773
Nr Documento: SA119941004031887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a36596337230795802568fc0039315dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031887.97
Sumário
A tentativa de conciliação extrajudicial prevista no art. 227 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, é uma excepção dilatória inonimada de conhecimento oficioso. Está dependente desse pressuposto processual uma acção de responsabilidade contratual intentada pelo empreiteiro e destinada a obter o pagamento do preço dos trabalhos executados ao abrigo de um contrato de empreitada de obras públicas. Tendo sido declarada a absolvição da instância na acção por não ter havido prévia tentativa de conciliação extrajudicial, o Autor é parte vencida no processo sendo o único responsável pelas custas, apesar de o Réu na sua defesa ter deduzido reconvenção que, pelo mesmo motivo, não foi também objecto de conhecimento de mérito.