080017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080017
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Contrato-promessa, Sinal, Perda, Restituição do sinal em dobro, Pressupostos, Resolução do contrato, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012150
Nr Documento: SJ199110170800172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8917f1dee30f671802568fc003a3a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080017.5C
Sumário
Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao alcance ou à formulação de decisões novas, sobre matéria nova, como resulta do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 todos do Código de Processo Civil. Na vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, as sanções de perda de sinal ou de condenação em restituição em dobro, são apenas aplicáveis a quem deixar de cumprir a obrigação de contratar. Para que o credor ou devedor possam resolver o contrato nos termos de se desonerar da respectiva prestação, é necessário que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível, ou seja, quando se verifique um incumprimento definitivo imputável ao outro contraente. No domínio do Decreto-Lei n. 236/80, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato.