033015 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário. II - O justo impedimento tem de ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso concreto. III - A confusão feita pelo advogado entre o despacho de notificação para alegações e um termo também constante na mesma fotocópia não consubstancia justo impedimento para a falta de alegações. IV - A arguição de nulidade da notificação do despacho que manda alegar faz-se perante o relator e não perante a conferência.