042491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 042491
Acórdão
Descritores: Notificação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051198
Nr Documento: SAP19990319042491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a8d2e8d41c47d06802568fc0039d7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042491.65
Sumário
O art. 268 n. 3 da CRP impõe o dever da fundamentação expresso dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, mas quanto à notificação dos mesmos remete para a forma prevista na lei ordinária. O interesse fixado nos art.s 30 e 31 da LPTA permitindo a eficácia do acto desde que a notificação contenha os elementos essenciais do mesmo, conforma-se com a exigência constitucional da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não se apresentando como excessivo o ónus, a estes impostos, de requerer a comissão dos elementos secundários em falta. O art. 30 da LPTA não foi implicitamente revogado pelo disposto no art. 68 do CPA que foi pensado pelo legislador para valer apenas dentro do quadro sistemático deste último diploma.