0005055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0005055
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Ofensas corporais privilegiadas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019666
Nr Documento: RL199005040005055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24145411d71508f7802568030002fe1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005055.E3
Sumário
Uma tábua de dimensões desconhecidas, mesmo que tenha sido utilizada com intenção de vibrar uma pancada na cabeça não é de considerar um meio particularmente perigoso ou insidioso. O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ilícita: não se verificando esta inexiste aquele. Não tendo sido erroneamente suposta uma agressão iminente não há legítima defesa putativa. Tendo o arguido provocado ofensas corporais ao assistente - que foram causa de doença por 35 dias - dominado por compreensível emoção violenta, em resultado das ofensas directas à sua honra e que não foram de qualquer modo motivadas pelo arguido, os factos integram um crime de ofensas corporais privilegiadas do artigo 147 n. 1 alínea a), com referência ao artigo 133 do CP de 1982.