98A429 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato unitário e duradouro de compra e venda de coisa móvel. II - O seu objectivo é uma coisa determinada no seu género, mas indeterminada na sua medida e quantidade, dependendo a determinação do consumo efectivo que se fizer. III - Assim, é-lhe inaplicável o artigo 890 do Código Civil e, consequentemente, o prazo de caducidade de 6 meses nele estabelecido, mas antes o prazo de prescrição nos termos gerais.