072092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Belarmino Cerqueira
Processo: 072092
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Aplicação da lei no tempo, Arrendamento rural, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016092
Nr Documento: SJ198501170720922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61c103dd0bccbf4d802568fc003a558fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072092.DB
Sumário
Por força da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro, os processos judiciais destinados ao exercicio do direito de preferência, em casos de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, passaram a seguir os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor. Se bem que, no respectivo artigo 3, se tenha disposto no sentido da aplicabilidade de tal lei a todos os casos que não tenham sido objecto de decisão judicial à data da sua entrada em vigor, daí não resulta a nulidade de todos os actos já praticados nos processos então pendentes. Assim, o citado artigo 3 limita-se a mandar aplicar a nova lei aos processos pendentes, mas quanto aos actos a neles praticar, a partir da sua entrada em vigor.