036259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 036259
Acórdão
Descritores: Notificação, Interessado, Começo de execução do acto, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046466
Nr Documento: SA119970311036259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c61815d4b874e28f802568fc003977c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036259.04
Sumário
São interessados a quem o acto administrativo tem de ser notificado, nos termos do artigo 268 n. 3 da CRP, os destinatários directos dele, os intervenientes no procedimento administrativo gracioso através da legitimidade assegurada pelo art. 53 da LPTA, e ainda os titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos que possam ser lesados pelos actos a praticar no procedimento e que possam ser desde logo nominalmente identificados (art. 55, n. 1 do CPA). Estão nesta última situação, e devem ser notificados por imperativo daquela regra constitucional, os proprietários das duas farmácias de Tondela, relativamente ao procedimento e ao acto administrativo dele emergente, que exceptua da incompatibilidade legalmente prevista pelo art. 96, n. 2 do DL n. 48547, e autoriza o exercício da profissão farmacêutica, como proprietária, e como Directora Técnica da terceira farmácia daquela cidade, a pessoa casada com um médico que exerce a medicina livre no mesmo concelho.