Começo de execução do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto no n. 3 do art. 29 da LPTA só é aplicável à contagem do prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória e, no caso, os despachos contenciosamente...

I - São interessados a quem o acto administrativo tem de ser notificado, nos termos do artigo 268 n. 3 da CRP, os destinatários directos dele, os intervenientes no procedimento administrativo...

I - O começo de execução do acto administrativo de licenciamento municipal de construção de edifício - acto datado de 26 de Setembro de 1983 e que não foi publicado nem notificado à recorrente -,...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulável, cuja publicação seja imposta por lei, conta-se da respectiva publicação e não do conhecimento que o...

I - O início da execução referido no n. 3 do artigo 29 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos respeita à execução do acto administrativo impugnado - no caso, o licenciamento municipal de...

I - Face ao anteriormente vigente art. 828 do Codigo Administrativo, relativamente a actos administrativos que não tinham de ser nem publicados nem notificados o prazo para interposição do recurso...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto não sujeito a publicação obrigatória e que não tenha de ser notificado conta-se, para o interessado, a partir do conhecimento do início...

I - Na Região Autónoma dos Açores e nos concelhos cuja população não atinja o nível legalmente fixado (25000 habitantes) a instalação de escolas de ensino da condução automóvel está limitada, : em...

I - Face ao anteriormente vigente art. 828 do Cod. Adm., o prazo de tres meses para a interposição do recurso contencioso nas antigas auditorias administrativas contava-se para os terceiros...

I - O n. 3 do art. 144 do C.P.Civil contempla a suspensão do prazo nos "dias feriados" e não apenas nos dias de "feriado nacional". Abrange pois o dia de Carnaval, se este foi expressamente...