0009222 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Os contratos devem ser pontualmente cumpridos (art. 406 n. 1 CC). - Nas obrigações pecuniárias as indemnizações correspondem aos juros, em princípio legais, a contar do dia da constituição em mora (art. 806 n. 1 e n. 2 CC). Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo (art. 805 n. 2 a) CC).