0049666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Entre o recurso principal e o que lhe é subordinado não tem lugar a indicação da ordem por que devem ser distribuidos a prazos para alegações a que se refere o n. 2 do art. 705 do CPC. II - A falta de cumprimento, pela secretaria, do dever imposto pelo n. 3 do art. 705 do CPC o de facultar à parte respectiva o exame do processo - importa nulidade que impede a parte de alegar devendo, por isso, conceder-se novo prazo para alegações.

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