1435/08.6TBOAZ-G.P1 - Tribunal da Relação do Porto

O valor da sucumbência, para efeito do art. 629º nº1 do CPC, é o valor a mais pretendido em recurso, pois só quanto a este é que a decisão recorrida é desfavorável para a recorrente.

Processo nº 1435/08.6TBOAZ-G .P1 (Comarca de Aveiro – Juízo de Família e Menores de São João da Madeira) Relator: António Mendes Coelho 1º Adjunto: Eugénia Maria Moura Marinho da Cunha 2º Adjunto: Anabela Mendes Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório AA instaurou contra BB , a 21/1/2021, incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais relativa à filha de ambos, CC , nascida a ../../2024, pedindo a condenação do requerido a pagar-lhe o montante global de €4.367,32 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete euros e trinta e dois cêntimos) e requerendo ainda a imposição de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia em que subsista o atraso nos pagamentos vencidos, no montante diário de €15,00 (quinze euros). Alegou para tal, em síntese: - que em conferência do processo de divórcio (de que estes autos são apenso) que teve lugar entre ambos foi estabelecido o regime das responsabilidades parentais relativo à menor DD, determinando o mesmo, no parágrafo C), intitulado “Alimentos devidos à menor”, que: O pai pagará a título de alimentos para a filha a quantia mensal de 225,00 €, que depositará numa conta a indicar pela mãe, até ao dia 15 de cada mês. Esta quantia será actualizada anualmente de acordo com os índices de inflacção. O pai pagará ainda 50% das despesas escolares, onde se incluem as despesas da creche, médicas e medicamentosas não suportadas pela Segurança Social, desde que devidamente comprovadas. O pai, juntamente com a prestação de alimentos enviará a quantia relativa ao abono que recebe na Suíça, no montante de 125,00€ mensais. O pagamento da pensão de alimentos e respectivo abono terá início no corrente mês de Fevereiro de 2010. ” - que desde 2010 que o requerido não cumpre com o pagamento da meação dos encargos com a menor, não tendo também nunca atualizado o valor da pensão de alimentos. Notificado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tivesse por conveniente, nos termos do art.º 41º, nº 3 do RGPTC, o requerido pronunciou-se apresentando as suas razões, alegando que a requerente não indicou especificamente as concretas despesas efetuadas e alegadamente por si não pagas, por referência a datas, ao material escolar adquirido, ou ao serviço de saúde prestado, nem indica os concretos fornecedores de bens e serviço, limitando-se a uma remição genérica para os documentos que juntou em anexo, ou a reflexões genéricas e sem conteúdo; concluindo nada dever, pediu a sua absolvição do pedido e que seja declarado que o mesmo é credor da filha a título de “adiantamentos por si feitos do abono da Suíça” em €2.250,00; pediu ainda a condenação da requerente, como litigante de má fé, em indemnização nunca inferior a €2.000,00. Na sequência de despachos proferidos a 1/10/2021 e a 18/3/2022, em que se determinou que a requerente viesse especificar, “ por referência aos concretos recibos digitalizados que juntou aos autos, legíveis, as despesas escolares, médicas e medicamentosas (…) ”, veio a requerente, a 3/05/2022, requerer a junção aos autos de 10 documentos, dizendo: “ 2.º Estes documentos são constituídos por recibos anteriormente juntos. Porém e como solicitado, 3.º nestes documentos encontram-se somente os recibos legíveis relativos às despesas escolares, médicas e medicamentosas tidas com a filha de ambos. Assim, No documento 1 seguem as despesas escolares com as explicações, no montante de € 242,00; Nos documentos 2 a 6 as demais despesas escolares, no montante de € 2.643,06; Nos documentos 7 a 10 as despesas médicas e medicamentosas no montante de € 1.664,55, perfazendo um valor total de 4.549,61, sendo que caberá ao requerido suportar metade deste montante, ou seja, € 2.274,80 (dois mil, duzentos e setenta e quatro euros e oitenta cêntimos) .” Foi então designada uma conferência de pais, na qual não foi possível a obtenção de acordo. Seguiram-se novas alegações, onde as partes reiteram, na sua essência, o anteriormente alegado, pedindo ainda o requerido: que o crédito que julga ter (emergente de “adiantamentos” do abono da Suíça) seja compensado com qualquer outro que deva à filha, nomeadamente com a pensão de alimentos; a redução da prestação de alimentos para o montante de €175,00 mensais; e o aumento do pedido de indemnização por litigância de má-fé para quantia não inferior a €3.000,00. Procedeu-se a julgamento, tendo na sua sequência sido proferido sentença na qual se decidiu nos seguintes termos: “ Pelo exposto, na parcial procedência da presente ação, declaro: que a Requerente mãe é devedora ao Requerido pai do montante de €1.500, 00 (mil e quinhentos euros), a título de “enriquecimento sem causa”. que, por sua vez, o Requerido pai é devedor da Requerente mãe da quantia de €3.126, 24, a título de atualizações vencidas e não pagas do montante da prestação de alimentos. Operando-se a respetiva compensação, condeno o Requerido pai no pagamento à Requerente mãe da quantia de €1.626, 24 (mil seiscentos e vinte e seis euros e vinte e quatro cêntimos). ” De tal sentença veio a requerente interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) O requerido apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela improcedência do recurso. Não obstante, considera que deverá ser corrigida a parte final do ponto 5 dos factos assentes substituindo 1882, 36€ por € 1.788,31, por a indicação daquele valor se dever a um erro de cálculo evidenciado pela soma dos valores que aí foram descriminados. Além disso, deduziu ampliação do objeto do recurso e, atinentes a tal ampliação, apresentou as seguintes conclusões : “ (…) 30º Resulta do ponto 19 dos factos assentes da sentença que o abono recebido pelo pai na Suíça era –lhe pago numa prestação única, em Maio do ano subsequente àquele a que dissesse respeito e reportava-se sempre ao ano anterior, sendo certo que o mesmo entregou à mãe o abono da Suíça respeitante à menor até 21/05/2020, 31º Resulta assim dos factos provados que o abono recebido pelo pai na Suíça era –lhe pago numa prestação única, em Maio do ano subsequente àquele a que dissesse respeito e reportava-se sempre ao ano anterior 32º Isto é resulta da materialidade considerada demonstrada que o pai não percebia o abono da filha desde Janeiro de 2019, apesar do pai ter continuado a pagá-lo em duodécimos à mãe até Maio de 2020 33º Assim tendo presente os factos demonstrados em sede de decisão, o valor de que o pai é credor ascende a 18meses x 125 € = € 2250,00, e não apenas de € 1500,00 como ficou a constar em sede de decisão 34º Por outro lado, resulta dos pontos 5 e 6 dos factos assentes da sentença que o pai pagou ao longo dos anos a título de despesas escolares o valor € 1.788,31, quando na verdade o valor das despesas a reembolsar se fixaria em €1.475, 94 sendo ele credor de € 312,37 a esse título 35º Tais valores deverão ser atendidos como créditos do pai a compensar com valores a pagar pelo pai 36º Feita a compensação deverá o pai ser apenas condenado a pagar a mãe €3.126, 24 - (€ 2250,00+ € 312,37) )= € 563,87 ”. O Mº Pº apresentou resposta ao recurso. Salvaguardando a correção do ponto 5 dos factos provados nos termos admitidos pelo requerido nas suas contra-alegações, pugna pela sua improcedência. Foram dispensados os vistos ao abrigo do art. 657º nº4 do CPC . Considerando o objeto do recurso delimitado pelas suas conclusões ( arts. 635º nº4 e 639º nº1 do CPC ) e o conhecimento oficioso das situações que obstam ao conhecimento do mesmo ( art. 652º nº1 b) do CPC ), são as seguintes as questões a tratar: a) – da recorribilidade da decisão sob recurso; Caso se conclua pela recorribilidade, – da alteração da matéria de facto propugnada pela recorrente; – da eventual repercussão da reapreciação da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso, ou se, independentemente dela, a decisão recorrida deve ser alterada; – da ampliação do objeto do recurso. Fundamentação Apuremos da recorribilidade da decisão. Não obstante não se ter utilizado a previsão do art. 655º do CPC para decidir da mesma através de despacho, tal, naturalmente, não obsta ao conhecimento dessa mesma questão em sede de acórdão , pois o despacho de admissão do recurso proferido pela primeira instância não vincula este tribunal da Relação ( art. 641º nº5 do CPC ) e o despacho liminar do relator já proferido nos autos em 9/4/2024 (“ Recurso próprio e no efeito devido ”) é meramente tabelar e não aborda a questão em causa. Assim, nesta sede já de acórdão, passa-se a conhecer da mesma. Como decorre do nº1 do art. 629º do CPC ( ex vi do art. 32º nº3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei 141/2015 , de 8/9), são dois os pressupostos, de verificação cumulativa, da admissibilidade do recurso: i) a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre: ii) e a decisão impugnável seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. No caso presente, quanto ao primeiro requisito, a requerente indicou no seu requerimento inicial como valor da causa (no caso, do incidente de incumprimento) o de € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), tal valor não foi contrariado ou posto em causa pelo requerido e nem na sentença recorrida nem em momento posterior foi sequer fixado valor à causa. Como tal, ainda que tal valor não tenha sido fixado pelo Sr. Juiz ( art. 306º do CPC ), aceita-se como valor da causa o de € 30.000,01, do que decorre o preenchimento daquele primeiro requisito [pois tal valor é superior à alçada da primeira instância (5000 euros) e até da Relação (30.000 euros) – art. 44º nº1 da Lei 62/2013 , de 26/8 (LOSJ)]. Já quanto ao segundo requisito, é de concluir pela sua não verificação. Vejamos. No requerimento inicial, a requerente pediu a condenação do requerido a pagar-lhe a quantia total de € 4.367,32 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete euros e trinta e dois cêntimos). Na sentença sob recurso, feitas as contas, inclusivamente com um crédito que o requerido tinha a haver da requerida e operando com ele a respetiva compensação, foi o requerido condenado a pagar à requerente a quantia de €1.626,24 (mil seiscentos e vinte e seis euros e vinte e quatro cêntimos). Logo, por comparação com o pedido inicial, a requerente decaiu ou não logrou vencimento quanto a 2.741,08 euros (4.367,32 – 1.626,24). No recurso interposto, como dele se vê (conclusões 39ª e 40ª), a requerente pugna pela condenação do requerido na quantia final de € 2.670,38 (dois mil seiscentos e setenta euros e trinta e oito cêntimos) ou na quantia final de € 2.490,66 (dois mil quatrocentos e noventa euros e sessenta e seis cêntimos), conforme se venha a considerar a medida da sua responsabilidade quanto a despesas médicas. Considerando a quantia em que o requerido veio a ser condenado e tendo por referência a maior daquelas quantias ora peticionadas em sede de recurso (por ser aquela em relação à qual se contabiliza maior amplitude de valor), verifica-se que a requerente pretende que o requerido seja condenado em mais 1.044,14 euros (2.670,38 – 1626,24). Isto é, se por referência ao pedido inicial houve um decaimento da requerente em 2.741,08 euros, valor que é superior a metade da alçada da primeira instância, já por referência à sua pretensão deduzida em sede de recurso o valor a mais pretendido é inferior àquele valor (que é, como se sabe, de 2500 euros). Ora, o valor da sucumbência é o valor a mais pretendido em recurso – no caso, de 1.044,14 euros –, pois só quanto a este é que a decisão recorrida é desfavorável para a recorrente. Como se diz no acórdão desta mesma Relação do Porto de 15/1/2024 (proferido no proc. nº 246/23.3T8VLG.P1 , relatora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt ) “ [u]ma coisa é o vencimento, e correspondente decaimento, total ou parcial, da ação e, outra, o seu valor, este correspondente à utilidade económica do ganho e da correspondente perda. E o que está em causa no requisito referido em ii) é o valor da perda, ou seja, o valor correspondente ao prejuízo para o recorrente que resulta da decisão recorrida, quer esse decorra da perda parcial, quer da perda total da ação ”. No mesmo sentido, explicita o acórdão do STJ de 8/9/2021 (proferido no proc. nº 51/17.6T8PVZ.P1.S1 , relator Henrique Araújo, disponível em www.dgsi.pt ) que “ o valor da sucumbência, para efeitos de admissibilidade de recurso, reporta-se ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, o qual é aferido em função do teor da alegação do recurso e da pretensão nele formulada, equivalendo, assim, ao valor do recurso , traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter ” (sublinhado nosso). Ou seja, como de outra forma se diz também no acórdão do STJ de 13/7/2006 (proferido no proc. nº06S895, relator Vasques Dinis, também disponível em www.dgsi.pt ), “(…) o valor da sucumbência a atender, para efeito de admissibilidade do recurso, é o da diferença entre o montante fixado na decisão recorrida e o que pretende seja fixado na decisão do recurso - é essa diferença que consubstancia a medida do que na decisão a recorrente passou a considerar que lhe foi desfavorável (…)” (sublinhado nosso). Deste modo, não se estando perante recurso que possa ter lugar independentemente do valor da causa e da sucumbência ( art. 629º nºs 2 e 3 do CPC ) e sendo, como se viu, o valor da sucumbência (1.044,14 euros) inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, não é admissível o recurso em referência nos autos. Assim, não há que dele conhecer. Face ao ora decidido, ficam prejudicadas as restantes questões enunciadas ( arts. 663º nº2 e 608º nº2 do CPC ). As custas do recurso ficam a cargo da recorrente, que nele decaiu ( art. 527º , nºs 1 e 2, do CPC ), sem prejuízo do apoio judiciário. Sumário (da exclusiva responsabilidade do relator – art. 663 º nº7 do CPC ): ………………… ………………… ………………… Decisão Por tudo o exposto, acorda-se em não conhecer do objeto do recurso. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Porto, 22/4/2024 Mendes Coelho Eugénia Cunha Anabela Morais