063029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063029
Acórdão
Descritores: Credito documentario, Transferencia, Cessão de credito, Responsabilidade, Cedente, Bancos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006569
Nr Documento: SJ197004170630292
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG187.
Referência Publicação: BMJ N196 ANO1970 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d25e89bb5d835b29802568fc0039a585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063029.E6
Sumário
O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a satiafação do mesmo credito. A transferencia do credito documentario pelo seu beneficiario para o banco correspondente mediante o pagamento de certa quantia traduz um contrato de cessão de credito. O beneficiario do credito e responsavel pela restituição ao cessionario da quantia recebida pela cessão se o banco emitente do credito o não satisfaz por os documentos entregues se mostrarem desconformes com o prescrito na carta de credito.