0000987 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o beneficiário da assistência judiciária houver que pagar as custas, de que for devedor, por, entretanto, haver adquirido bens, que lhe permitam efectuar o seu pagamento, pagará também juros de mora pelo tempo que esta durar. II - O devedor constitui-se em mora, logo que a dívida de custas se tornou exigível, ou seja a partir do momento em que ele adquiriu meios que lhe permitam liquidá-las.