002605 - Supremo Tribunal de Justiça

Se num acidente de actualização de pensão iniciado apos a entrada em vigor da Lei 38/87 que fixou no artigo 20 a alçada dos tribunais da Relação em 2000000 escudos, foi atribuido, por despacho transitado em julgado, o valor de 500001 escudos, não e admissivel o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em tal incidente.