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022008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022008
ACORDAO
Descritores: Divida exequenda, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Sumário
A prescrição da dívida exequenda origina inutilidade superveniente da lide do processo de oposição à execução fiscal dos recursos jurisdicionais subsequentes.