033183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033183
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alteração de plano de urbanização, Plano de urbanização, Revogação, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050991
Nr Documento: SAP19990210033183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa70631bc5154bdb802568fc0039d5b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033183.36
Sumário
O recurso contencioso visa a pronúncia sobre a legalidade do acto, com a inerente declaração de inexistência ou nulidade ou a sua anulação no caso de estar inquinado de vício que o justifique. A utilidade da lide pressupõe que essa pronúncia tenha efeito útil, dentro dos possíveis efeitos específicos do recurso contencioso. A lide torna-se supervenientemente inútil se na pendência do recurso advém ocorrência que torne despeciendo apurar da legalidade do acto, ou seja, torne inoperante uma pronúncia sobre as ilegalidades arguidas. A inutilidade superveniente da lide é causa da extinção do recurso, nos termos do artigo 287, al. e) do CPC. Configura essa inutilidade a revogação de Plano de Urbanização operada na pendência do recurso, quando o recurso contencioso tem por objecto material o acto de indeferimento de pedido de alteração desse plano.