I – A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e...

I – O acto camarário que licenciou uma obra desconforme ao PUCS é, «eo ipso», impotente para o alterar. II – O DL n.º 37.251, de 28/12/48, que aprovou o PUCS, ao conferir às câmaras de Oeiras e de...

Tendo por deliberação da Câmara Municipal sido autorizada a construção de dois imóveis (construção do ATL e do Centro de Dia) em terreno classificado de acordo com o Plano Municipal como "zona verde"...

I - O acto do Vereador que indefere pedido de alteração de projecto de obra já licenciado, com fundamento em despacho ministerial que ao abrigo do § único do DL nº 37251, de 28/12/48 (que aprovou o...

I - O recurso contencioso visa a pronúncia sobre a legalidade do acto, com a inerente declaração de inexistência ou nulidade ou a sua anulação no caso de estar inquinado de vício que o...

I - O "projecto de revisão do solo", de Viseu, aprovado por despacho ministerial de 4 de Junho de 1962, é ilegal, por carecer de uma formalidade essencial, que é o parecer prévio do Conselho Superior...

I - O parecer da CCR sobre alteração ao PGU de Viseu, através de PP, não se confunde com o parecer da mesma entidade sobre pedido de autorização de loteamento, nem segue o mesmo regime jurídico dos...

A alteração de pormenor ao Plano de Urbanização da Costa do Sol, nele introduzida ao abrigo do § único do art. 1, do DL n. 37251, por forma a nele ser incluída certa edificação entretanto...

I - Concedido o alvará com vista a um projecto de loteamento e licenciamento de construção de uma urbanização, se o construtor pretender alterar tal loteamento e a construção, substituindo na parte...

I - A deliberação que concede licença para construção está sujeita, nos termos do artigo 84 da L.A.L. (Dec-Lei n. 100/84, de 29/7) a publicação obrigatória, contando-se a partir dessa publicação o...