020771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020771
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Falência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carneiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1996/01/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046165
Nr Documento: SA219960703020771
Data de Entrada: 24/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cc5e76f77f21b9f802568fc003977c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020771.CB
Sumário
Nos termos do art. 176 do CPCI, na redacção introduzida pelo Dec.Lei 177/86, de 2.Jul, declarada a falência do devedor, não podiam ser instaurados novos processos de execução fiscal, sendo sustados os que então se encontrassem pendentes. Pelo que, declarada a falência por sentença de 8/7/84, tal instauração, efectuada em 2/2/87, está ferida de ilegalidade. Que, assim, constitui fundamento de oposição à execução, nos termos do art. 176 al. g) do CPCI - cfr. art. 286 n. 1 al. h) do CPT - já que, documentalmente provado pela sentença falimentar, não envolve a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda nem interfere na competência da entidade que extraiu o título executivo.