9310188 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Regime do Arrendamento Urbano é aplicável aos fundamentos resolutivos do contrato de arrendamento sempre que estes fundamentos tenham por suporte factos permanentes, contínuos ou duradouros. II - A excepção de caducidade do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, visto não se tratar de matéria excluída da disponibilidade das partes.