9730804 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de recuperação da empresa, e no domínio do Decreto-Lei n.177/86, de 2 de Julho, frustrada a prossecução dos objectivos da gestão controlada, a consequência é a cessação da medida e o termo do processo de recuperação, regressando a empresa à situação de normalidade quanto ao cumprimento das suas obrigações. II - Não é possível, na assembleia de credores que vote a inviabilidade da continuação daquela medida, deliberar a imediata declaração de falência da empresa ou o juiz declará-la. III - Nessa hipótese, o credor que pretender a falência da empresa deve lançar mão do respectivo processo.