4903/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. No Pr. C/C 11424/99.4TD.LSB , da 8ª Vara Criminal de Lisboa, recorre o arguido (A) do despacho de fls. 16 e vº (fls. 1017 e vº do processo principal), de 30-03-04, que lhe decretou a prisão preventiva. O recorrente, motivado o seu recurso, conclui (em transcrição): 1 - Existe violação de várias normas, pois não se verifica nenhuma das circunstâncias previstos no Artº. 204 do C.P.Penal quanto ao recorrente; 2 - pois, não sobrevieram motivos que legalmente tivessem justificado a aplicação da prisão preventiva já revogada (n°. 2 do Art°. 212 do C.P .Penal); 3 - O conteúdo da missiva enviada ao Ex.mo Juiz não se enquadra em nenhum dos eventuais motivos que justificassem a alteração da última medida de coacção, violando a disposição referida no número anterior; 4 - O recorrente deverá aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a T.I.R., nos termos do disposto no Artº.196 do C.P.Penal, com a redacção introduzida pelo D.Lei n°. 320-C/2000 de 15.12, já prestado a fls.293, como foi doutamente promovido pelo Ex.mo Procurador a fls.802. Pelo Exposto, e sempre com mui douto entendimento de V/Ex.cias atento aos factos aqui trazidos, e que fundamentam a possibilidade de alteração à medida de coacção aplicada, vem o aqui recorrente,(A), mui respeitosamente requerer: A substituição da medida de coacção aplicada, o que faz com carácter de urgência, atentos os factos acima referidos, por outra menos gravosa, desde logo a possibilidade de aplicação da prevista no Artº 196 do C.P.P. - Termo de identidade e residência. Decidindo-se assim, far-se-á justiça. 3. Respondeu o Mº Pº concluindo (em transcrição). Ao determinar que o arguido aguardasse os ulteriores termos em prisão preventiva, o douto despacho recorrido justificou, cremos que convincentemente e à luz dos desenvolvimentos posteriores do caso, a opção por tal medida coactiva; pelo que deverá ser mantido ou, se tal for entendido como mais adequado, substituído por outro que aplique ao arguido medida consentânea com o perigo de fuga e de perturbação da marcha dos autos que, em concreto, parece verificar-se. Vªs. Exªs, no entanto, apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA O Mmo. Juiz mandou subir os autos (cfr. fls. 22). O Digno Procurador seguiu a opinião do seu colega de 1ª instância. Cumprido o artº 417º , nº 2 do CPP , nenhuma resposta foi apresentada. Fundamentação. 5. Colhidos os vistos, cumpre decidir. A questão colocada no presente recurso( [1] ) é a de saber se deve manter-se a prisão preventiva ou restituir o arguido à situação anterior. 6. Na verdade, o arguido – acusado pelo Mº Pº da prática de factos alegadamente integrantes de 2 crimes de burla qualificada, 1 de burla simples e 4 de de falsificação de documentos (cfr. fls. 82/104, deste apenso) e, entretanto, já a ser sujeito a julgamento em 1ª instância, com mandados de captura pendentes (cfr.fls. 106/107) – viu ser-lhe revogado o regime de prisão preventiva e admitida a sua liberdade provisória, por despacho judicial proferido em audiência de 05-03-04, onde se disse “ ...Em inteira concordância com o Exmo. Procurador e apesar do arguido ter confessado que anda fugido ao cumprimento dos Mandados de Captura, concordo que o mesmo oferece garantias de não mais se eximir à acção da justiça e não há indícios de continuação de actividade criminosa, pelo que determino que fique em liberdade provisória prestando novamente Termo de Identidade e Residência e sujeito à obrigação de se apresentar semanalmente no Posto Policial da área da sua residência... ”. Só que, depois disso, o arguido dirigiu ao Mmo. Juiz que presidia a esse julgamento a carta de fls. 57/60, junta ao processo em 25-03-04. Face ao teor da mesma, esse Sr. Juiz proferiu então o despacho recorrido , o qual é do seguinte teor, no que interessa: “ ...O arguido(A) veio ameaçar o Juiz titular dos autos, visando a o seu "afastamento" das funções que legalmente lhe cabem, o que constitui a prática de crime, para o que já foi supra ordenada extracção de certidão. No seu requerimento põe o arguido como o propósito de cumprir o acordo a que chegou com o Assistente, o que foi fundamento da deferida liberdade provisória. Por outro lado, faz questionar a prova adquirida e suscita preocupação quanto à sua preservação e veracidade. Acresce por outro lado que ao perigo de fuga - que se reafirma - o arguido demonstra propósito de aumento da conflitualidade para além dos co-arguidos. Tendo os autos indícios suficientes de que os crimes foram cometidos como modo de vida profissional do arguido na qualidade de gerente da oficina de automóveis, e que os mesmos ocorreram de forma reiterada, determina-se tudo ponderado que, face aos referidos perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa, de conflito e de perigo para a preservação da prova., e veracidade da mesma face à conflituosa personalidade do arguido, ora revelada, o que altera os pressupostos do despacho que determinou - como se vê generosamente - a concessão de liberdade provisória, determina-se nos termos dos artºs 202° e 204° do C.P.P., a sujeição ao regime de Prisão Preventiva ...”. 7. O carácter infundado deste despacho é manifesto. A nobreza da função judicial impõe regras e condicionamentos de vária ordem, desde logo e no que àquelas diz respeito as que decorrem da lei e dos respectivos comandos. O juiz, no exercício dessa função tem de ser absolutamente objectivo, impessoal e “despojado”. Ora, aqui, afigura-se como certo que o despacho recorrido resulta da mera preocupação em “castigar” o signatário de uma carta dirigida ao juiz e que a este desagradou. Com esta linha de raciocínio não estamos a contemporizar com o teor dessa missiva, antes e apenas a reconduzir a questão ao terreno em que ela deve colocar-se. No presente processo, só há que considerar a responsabilidade pelos factos aqui imputados ao arguido, sendo que a apreciação da carta em referência – a que, aliás, o Mmo. Juiz deu o tratamento que parece adequado, no início do despacho recorrido, ao remeter cópias ao CSM e ao Mº Pº, ali “ para os efeitos...convenientes ”, aqui para “ procedimento criminal ” – será de fazer noutras instâncias e por modos diversos. Por outro lado, é certo e evidente que onde antes se considerara que o arguido “ ...oferece garantias de não mais se eximir à acção da justiça e não há indícios de continuação de actividade criminosa... ”, pelo que se determinara que ele ficasse “ em liberdade provisória prestando novamente Termo de Identidade e Residência e sujeito à obrigação de se apresentar semanalmente no Posto Policial da área da sua residência ”, não pode depois e só por via de ele haver tomado posição de afrontamento com a pessoa do juiz e de contestação à sua conduta processual, vir a ser sujeito por este, sumariamente e por mera retaliação, a uma medida tão grave como a prisão preventiva. É que, neste caso, a prisão preventiva, antes determinada, fora revogada e não existem nem se indica algo que possa integrar-se na previsão do artº 212º , nº 2 do CPP , onde se diz, no que interessa, “ As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas...se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação ”. O despacho recorrido não deve pois manter-se, porque manifestamente ilegal. Decisão. Nos termos expostos declara-se procedente o recurso e determina-se a libertação do arguido que aguardará ulteriores termos na anterior situação (sujeito à obrigação de se apresentar semanalmente no Posto Policial da área da sua residência e com o TIR já prestado) . Passe mandados de libertação imediata . Sem tributação. Lisboa, 14 de Setembro de 2004 António Rodrigues Simões Sousa Nogueira Cotrim Mendes ( [1] ) Delimitada, como se sabe, no seu âmbito, pelas conclusões formuladas pelo recorrente (cfr. artºs 684º, nº 3 do CPC e 4º do CPP, Simas Santos e Leal Henriques “ Recursos em Processo Penal ”, 3ª edição, pág. 48 e ainda Acs. STJ de 16-11-95, in BMJ 451/279 e de 31-01-96, in BMJ 453/338).