98B858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B858
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação em país estrangeiro, Citação edital, Princípio do contraditório, Sentença, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035210
Nr Documento: SJ199811120008582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56b392d2f2eff4ee802568fc003b92a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B858.71
Sumário
Para que uma sentença estrangeira seja confirmada, é necessário, além do mais, que "não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão" - artigo 1096 alínea a) do CPC - e que "o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes - alínea e) do mesmo preceito. Não exige contudo a lei que tal citação haja sido pessoal, podendo por isso ser edital, pois que o que aquela alínea e) impõe é que o réu tenha sido citado de forma regular, nos termos da lei do país do tribunal do processo, assim havendo sido devidamente assegurado o princípio do contraditório, mormente se, operada a citação edital, foi nomeado à parte defensor oficioso. "Inteligência da decisão" é o mesmo que "inteligibilidade da decisão", sendo pois necessário e suficiente que o respectivo texto permita e possibilite apreender e compreender o exacto alcance do decidido na sentença sob revisão.