0004819 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos contratos de empreitada, a executar segundo o regime de percentagem, o dono da obra tem de suportar os aumentos que se verifiquem no preço da mão-de- -obra, durante a execução dos trabalhos. II - A remessa, no contrato, para as tabelas salariais em vigor então não tem nenhum sentido útil. III - Cabendo ao empreiteiro responder pelos prejuízos que resultarem de ter sido excedido o prazo de execução da empreitada, ele só responde se tiver agido culposamente. IV - Cabe ao empreiteiro, que nesta parte é devedor, provar que a falta de cumprimento do prazo não resulta de culpa sua.

N