65210 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 65210
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Caso julgado parcial, Responsabilidade subsidiaria, Gerência de direito, Presunção da gerência de facto, Ónus material da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4d584a35bef26ba280256a48004b9700
Sumário
I.- Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, pode o recorrente, em regra, restringir o objecto do recurso a qualquer delas, de modo expresso, ou tácito, inclusivamente nas conclusões da respectiva alegação. II.- Relativamente à parte da decisão que é afastada do objecto do recurso, forma-se caso julgado parcial, que não pode ser prejudicado pela decisão do recurso, nem pela anulação do processo ou da decisão recorrida. III.- Em matéria de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, incumbe à Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador oponente. IV.- Verificada a gerência de direito, presume-se naturalmente a gerência de facto. V.- Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário. VI.- Provada a gerência efectiva, no período de constituição, ou de cobrança voluntária, o gerente pode ser responsabilizado pelo pagamento da divida exequenda, não lhe falecendo, em tal caso, legitimidade para a respectiva execução fiscal.