0317873 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na sucessão de leis penais deve aplicar-se aquela que em concreto for mais favorável ao arguido. II - Tendo o arguido cometido o crime de tráfico de estupefacientes: de quantidades diminutas - art. 24, n. 1, do DL 430/83 de 13/12 - ou de menor gravidade - art. 25, al. a) do DL 15/93 de 22/01, e verificando-se sucessão de leis, há que considerar mais favorável, o regime do DL 430/83 de 13 de Dezembro.