0049445 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Prescrevem a favor do Estado os objectos e quantias não reclamados pelas partes no prazo de três meses após o trânsito em julgado das decisões finais. II - A prescrição há-de ser invocada por aquele a quem aproveita, não estando o Tribunal obrigado à prolação de despacho de perdimentos antes do requerimento. III - Tendo o interessado requerido a entrega após o decurso do prazo prescricional havia necessidade de ouvir a parte contrária.