0019586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0019586
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Navio, Armador, Dever de zelo e aplicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029153
Nr Documento: RL198105080019586
Indicações Eventuais: P CARLOS IN DIR COMERCIAL 1924 N24. COLLARES PEREIRA IN AVARIAS MARITIMAS PAG50. AZEVEDO MATOS IN PRINCÍPIOS DIR MARÍTIMO V2 PAG45
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG30
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd6aae2388f0612e8025680300043068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0019586.D7
Sumário
O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de força-maior. Se depois de zarpar, o navio se tornou inavegável, sem que um risco de mar o justifique, há que retrotrair a inavegabilidade ao momento de antes da partida. São operações distintas e geram responsabilidades diversas as operações consistentes em colocar o navio fretado à disposição do afretador em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui, também, o equipamento (peamento/segurança), o arrumo da carga e a estiva.