0060555 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em matéria de competência para o julgamento em processo penal, a tónica reside na pena e não no crime. Assim, não obstante a pena arbitrada de cada um dos crimes não inferior a três anos de prisão, é competente o Tribunal de Círculo para o julgamento quando o arguido vem pronunciado pela prática de um crime de burla sob a forma continuada e de quatro crimes de falsificação de documento.