9750943 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de arrendamento em que está em causa a realização de obras, se estas são feitas pelo Réu sem licença camarária e este não consegue obter a sua legalização, terá de repor o prédio na situação que existia antes delas, uma vez que não deve fazer-se recair sobre o senhorio ( Autor ) as consequências da conduta ilícita daquele.