037776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037776
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Delegado do procurador da republica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002041
Nr Documento: SJ198505080377763
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/113fc66c8efa656c802568fc00394f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037776.73
Sumário
E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35 do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e aplicavel o artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - averiguavel atraves de inquerito preliminar, pois não sendo o arguido preso, a pena aplicavel não corresponde processo de querela, conforme ao artigo 1 do Decreto-lei n. 605/75, de 3 de Novembro. Todavia, para alem dos casos gerais previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 605/75, havera lugar a instrução preparatoria quando, no decurso do inquerito preliminar, o arguido não apresentar os documentos a que se refere a alinea c), do n. 2, do artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/73.