053/20.5BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão do TCA, confirmativo da decisão do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da divulgação de um texto susceptível de descredibilizar as competições futebolísticas e de pôr em causa a honra e a reputação do visado, se o TCA recusou a aplicação da sanção disciplinar com base na ideia de “liberdade de expressão”, afastando, assim, aparentemente, da jurisprudência que o Supremo já emitiu na matéria.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em sede de arbitragem necessária, tendo o TAD proferido acórdão em 26.03.2020 decidindo anular a sanção que havia sido aplicada àquela, por decisão da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) que condenara a Recorrente a pagar, a título de sanção disciplinar, o valor total de € 40.800,00 pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 112º, nºs 1 e 3 do Regulamento de Disciplina da Liga (RD). Interposto recurso jurisdicional pela FPF, em 15.10.2020 o TCA Sul proferiu acórdão que julgou o recurso improcedente, mantendo o acórdão do TAD. A Federação Portuguesa de Futebol não se conforma com esta decisão , interpondo a presente revista , alegando que esta visa a apreciação de questão de elevada relevância jurídica e social e uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Recorrida defende a inadmissibilidade do recurso, ou a sua improcedência. No entanto, e para o caso de assim não ser entendido, pede que se conheça do pedido de ampliação do objecto do recurso formulado pela Recorrida nas suas contra-alegações de recurso apresentadas junto do TAD e cujo conhecimento ficou prejudicado pelo sentido da decisão proferida pelo acórdão recorrido. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Defende a Recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento tendo violado o art. 112º do Regulamento Disciplinar da LPFP. A aqui Recorrida SLB, SAD impugnou no TAD o acto do Conselho de Disciplina da FPF que a punira por difundir ou fazer difundir através das suas redes sociais publicações susceptíveis de afectar a credibilidade das competições desportivas e consideradas ofensivas da honra e da reputação dos árbitros visados. O TAD julgou procedente a acção e anulou a decisão recorrida, absolvendo a demandante. O acórdão recorrido considerando que a questão em conflito se verificava entre a liberdade de expressão e a honra, o bom nome e a reputação dos árbitros, entendeu que o TAD não errara na interpretação e aplicação do art. 112º, nº 1 do RD da LPFP, pelo que negou provimento ao recurso. Ora, face à norma do Regulamento (art. 112º), a solução do TCA Sul é muito controversa, parecendo afastar-se da jurisprudência deste STA (que o próprio acórdão recorrido indica – cfr. pág.16 e ainda o ac. de 29.02.2019, Proc. 66/18.7BCLSB ). Por outro lado, tal como se salienta no ac. de 21.05.2020, Proc. nº 0156/19.9BECLSB, desta Formação, “ a questão colocada no recurso é relevante, pois importa saber até que ponto se pode disciplinarmente reagir – com base em normas regulamentares, aliás similares às do estrangeiro – contra declarações dos clubes que, para além de excitarem anormalmente os ânimos dos seus adeptos e assim induzirem comportamentos rudes, contribuam para o descrédito das competições desportivas e do negócio que as envolve. ” Assim, justifica-se a admissão da revista. Decisão Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 14 de Janeiro de 2021.